Menos leis, melhores leis brevíssimas digressões acerca da Medida Provisória 925/2020 e como ela despoticamente provoca a desproteção dos consumidores no Brasil

Resumen

O artigo explora alguns dos retrocessos provocados com o advento da Medida Provisória 925/2020 tanto na seara da responsabilidade contratual como na teoria constitucional contemporânea. Tem na imaginação jus-sociológica o método e, no estudo de caso o caminho metodológico. Ao final conclui que a primazia da opção política em detrimento da jurídica imporá grave ônus aos consumidores brasileiros.