Comments on some aspects of the Fake News Bill under the civil liability approach

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PDF (Português (Brasil))
Published: Mar 17, 2021
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v4i1.141
Keywords:
Bill 2630/2020, Fake News, Civil liability

Main Article Content

Gabriel Oliveira Aguiar Borges
Universidade Federal de Uberlândia
https://orcid.org/0000-0001-9768-0994
João Victor Rozatti Longhi
Universidade Estadual do Norte do Paraná
https://orcid.org/0000-0001-7572-5709
Guilherme Magalhães Martins
Universidade Federal do Rio de Janeiro
https://orcid.org/0000-0003-3082-656X

Abstract

This work aims to discuss some important issues regarding the Bill 2630/10 (known as Fake News Bill) regarding civil liability. The issues to be discussed are the duty to keep the metadata when messages are massively sent, the due process and right to appeal before content exclusion, the code of conduct and the regulated self-regulation. Under the civil liability approach, the articles 10, 12, 25 and 30 of the Bill shall be commented and, then, some suggestions of changes will be given.

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Article Details

How to Cite
BORGES, Gabriel Oliveira Aguiar; LONGHI, João Victor Rozatti; MARTINS, Guilherme Magalhães. Comments on some aspects of the Fake News Bill under the civil liability approach. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, p. 35–51, 2021. DOI: 10.37963/iberc.v4i1.141. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/141. Acesso em: 5 may. 2026.
Issue
Vol. 4 No. 1 (2021): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Author Biographies

Gabriel Oliveira Aguiar Borges, Universidade Federal de Uberlândia

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio (SP). Pós-graduando em Direito Digital e Compliance pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC). Mestre em Direito pela UFU. Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Mentor da Liga de Direito e Negócios de Uberlândia (Ligare). Professor do Curso de Direito e membro do Comitê de Ética em Pesquisa do Centro Universitário do Triângulo (UNITRI/MG). Advogado.

João Victor Rozatti Longhi, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Defensor Público no Estado do Paraná. Professor visitante do PPGD da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP e de Graduação do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu – CESUFOZ. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco. Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

Guilherme Magalhães Martins, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ. Professor associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Professor permanente do Doutorado em Direito, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense – UFF. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Ex-professor visitante do Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da UERJ. Membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros, junto à Comissão de Direito do Consumidor. Professor adjunto (licenciado) de Direito Civil da Universidade Cândido Mendes – Centro. Professor dos cursos de pós-graduação lato sensu da UERJ, PUC-RIO, EMERJ, INSPER, Damásio de Jesus, Universidade Cândido Mendes, UFRGS e UFJF. 2º Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON.