Comentários acerca de alguns pontos do Projeto de Lei das Fake News sob a ótica da responsabilidade civil

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Publicado: mar. 17, 2021
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v4i1.141
Palavras-chave:
Projeto de Lei 2630/2020, Fake News, Responsabilidade civil

Conteúdo do artigo principal

Gabriel Oliveira de Aguiar Borges
Universidade Federal de Uberlândia
https://orcid.org/0000-0001-9768-0994
João Victor Rozatti Longhi
Universidade Estadual do Norte do Paraná
https://orcid.org/0000-0001-7572-5709
Guilherme Magalhães Martins
Universidade Federal do Rio de Janeiro
https://orcid.org/0000-0003-3082-656X

Resumo

O presente trabalho almeja a discutir alguns pontos nevrálgicos do Projeto de Lei número 2630/10 (popularmente conhecido como Projeto de Lei das Fake News) no que diz respeito à Responsabilidade Civil. São eles o dever de guarda de registros em caso de encaminhamento em massa de mensagens, o devido processo e direito de recurso antes da exclusão de conteúdo, o código de conduta e a autorregulação regulada. Serão comentados, sob o prisma da Responsabilidade Civil, os artigos 10, 12, 25 e 30 do Projeto de Lei e, ao final, inseridas algumas sugestões de alterações na redação dos dispositivos.

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Detalhes do artigo

Como Citar
BORGES, Gabriel Oliveira Aguiar; LONGHI, João Victor Rozatti; MARTINS, Guilherme Magalhães. Comentários acerca de alguns pontos do Projeto de Lei das Fake News sob a ótica da responsabilidade civil. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 4, n. 1, p. 35–51, 2021. DOI: 10.37963/iberc.v4i1.141. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/141. Acesso em: 5 maio. 2026.
Edição
v. 4 n. 1 (2021): Revista IBERC
Seção
Doutrina Nacional
Biografia do Autor

Gabriel Oliveira de Aguiar Borges, Universidade Federal de Uberlândia

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio (SP). Pós-graduando em Direito Digital e Compliance pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC). Mestre em Direito pela UFU. Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Mentor da Liga de Direito e Negócios de Uberlândia (Ligare). Professor do Curso de Direito e membro do Comitê de Ética em Pesquisa do Centro Universitário do Triângulo (UNITRI/MG). Advogado.

João Victor Rozatti Longhi, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Defensor Público no Estado do Paraná. Professor visitante do PPGD da Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP e de Graduação do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu – CESUFOZ. Pós-Doutor em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Doutor em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP/Largo de São Francisco. Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ.

Guilherme Magalhães Martins, Universidade Federal do Rio de Janeiro

Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Tutela Coletiva do Consumidor da Capital, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPRJ. Professor associado de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ. Professor permanente do Doutorado em Direito, Instituições e Negócios da Universidade Federal Fluminense – UFF. Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Ex-professor visitante do Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da UERJ. Membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros, junto à Comissão de Direito do Consumidor. Professor adjunto (licenciado) de Direito Civil da Universidade Cândido Mendes – Centro. Professor dos cursos de pós-graduação lato sensu da UERJ, PUC-RIO, EMERJ, INSPER, Damásio de Jesus, Universidade Cândido Mendes, UFRGS e UFJF. 2º Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON.