Limits and outlines of data processing agents civil liability dialogue between CDC and LGPD

Article Sidebar

PDF (Português (Brasil))
Published: Sep 29, 2021
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.185
Keywords:
Civil liability, data protection, consumer, economic freedom, citizenchip

Main Article Content

Adalberto Simão Filho
Universidade de Ribeirão Preto
https://orcid.org/0000-0001-7441-8715

Abstract

The essay presents a proposal for an interpretative system that takes into account the necessary dialogue between the CDC and the LGPD, based on its foundations and principles, complemented by the principles of the Economic Freedom Law and free market guarantees, for better fixation the levels of responsibilities that may be assigned to data processing agents, in the face of data leakage events that affect the holder Consumer thereof, while participating in a consumption relationship. Keywords: civil liability, data protection, consumer, economic freedom, citizenship

Downloads

Download data is not yet available.

Article Details

How to Cite
SIMÃO FILHO, Adalberto. Limits and outlines of data processing agents civil liability: dialogue between CDC and LGPD. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 4, n. 3, p. 38–52, 2021. DOI: 10.37963/iberc.v4i3.185. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/185. Acesso em: 12 may. 2026.
Issue
Vol. 4 No. 3 (2021): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Author Biography

Adalberto Simão Filho, Universidade de Ribeirão Preto

Possui graduação em Direito pela Faculdades Metropolitanas Unidas (1981), mestrado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1991), doutorado em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2002) e Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (2009-2011). Atualmente é docente titular da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, no Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania, níveis doutorado e mestrado. Professor do programa de pós graduação em direito comercial da COGEAE/PUC-SP. Diretor do Escritório de Advocacia Simão Filho Advogados. Tem experiência em Direito Empresarial, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito tecnológico, inovação e proteção de dados, Direitos coletivos, Consumidor e interesses difusos, soluções éticas de conflito, negociações e automediação. Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) e do Instituto Avançado de Proteção de Dados (IAPD) em 2019. Recebeu Premiação Menção Honrosa, melhor trabalho apresentado no 1º Congresso Internacional Desafios e perspectivas das Autoridades nacionais de Proteção de Dados pessoais e privacidade da USP/Ribeirão Preto. 2019.