Legislate and be liable compensation for unconstitutional law?

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Felipe Bizinoto Soares de Pádua

Abstract

The Law is an expression of the Rule of Law, with the Constitution having the highest hierarchy within a juridical system. To the State-Legislator there is a task to regulate this legal core which, together with judicial and executive decisions, starts from the constitutional guide. Despite having this differential responsibility, unconstitutional legislative acts arise and the doubt that follows is whether they cause compensable damages. This article will deal if the State must compensate someone for an unconstitutional legislative act and how this idea happens under the lens of Brazilian Law.

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How to Cite
PÁDUA, Felipe Bizinoto Soares de. Legislate and be liable: compensation for unconstitutional law?. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 3, p. 99–117, 2024. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/306. Acesso em: 4 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)

Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) (2022). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Pós-graduando em Direito Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2023-). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017). É professor assistente nas disciplinas Direito Constitucional I, Prática Constitucional e Direito Civil na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e do grupo de pesquisa Responsabilidade Civil em Perspectiva Comparada, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado e consultor jurídico. E-mail: bizinoto.felipe@hotmail.com.  Lattes: http://lattes.cnpq.br/4671403724849984. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7453-5081.