The civil liability in free and informed consent

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PDF (Português (Brasil))
Published: Nov 11, 2024
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v7i3.324
Keywords:
Patient rights, Duty to inform, Civil liability, Damage, Duty of advice

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Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral
Universidade Federal do Espírito Santo
https://orcid.org/0000-0002-9871-8867

Abstract

Free and informed consent has the essential role of safeguarding the dignity of the human person and safeguarding the patient's existential rights, in addition to embracing the vulnerability of those undergoing medical-hospital treatment, enshrining the humanization of medicine. In this context, the objective of this article is to shed light on the main aspects of free and informed consent capable of affecting the doctor's civil liability. Along this path, we seek to answer the following questions: Who should inform? Is this a delegable duty? What to report? Where? When? Is there a duty to advise? Who to inform? Although they seem like simple and common questions, they deserve attention because they constitute practical questions, in the incessant search for effective protection of dignity, in everyday medical care situations. Finally, it must be clarified that informed consent can lead to success or civil liability. On the one hand, it can become an excellent defense resource for the doctor, as the record, whether in the patient's medical record or in the Free and Informed Consent Form (TCLE), constitutes an important means of proof to demonstrate compliance with the duty of inform and obtain consent. However, on the other hand, if the duty to inform in any of its aspects is breached, the doctor may be liable for damages incurred by the patient

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How to Cite
CABRAL, Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat. The civil liability in free and informed consent. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 7, n. 3, p. 73–98, 2024. DOI: 10.37963/iberc.v7i3.324. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/324. Acesso em: 4 may. 2026.
Issue
Vol. 7 No. 3 (2024): Revista IBERC
Section
National Doctrine
Author Biography

Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral, Universidade Federal do Espírito Santo

Estágio Pós-doutoral em Direito Civil e Direito Processual Civil (Ufes) em andamento. Doutora e Mestra pelo Programa de Cognição e Linguagem da UENF. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Membro efetivo da Asociación Argentina de Bioética Jurídica - UNLP. Membro do Grupo de Pesquisa Desafios do Processo (Ufes). Página web: www.desafiosdoprocesso.ufes.br. Estudos bioéticos sobre vida e morte dignas e transversalidades. Membro do Comitê de Ética e Pesquisa (CEP) da Universidade Iguaçu (Itaperuna) e da FAMESC. Membro da Academia Itaperunense de Letras. Membro de comitê editorial das revistas acadêmicas Conexão Acadêmica (UNIG), Altus Ciência e Humanidades & Tecnologias em revistas (FINON). Coordenadora de Projetos de Iniciação Científica sobre temas de Bioética e Dignidade Humana. Autora das obras "Consentimento Informado no Exercício da Medicina e Tutela dos Direitos Existenciais: uma visão interdisciplinar - Direito e Medicina", 2018 (2ªed, Appris), e "Síntese de Direito do Consumidor", 2016 (2ª edição). Organizadora: ORTOTANÁSIA: Bioética, Biodireito, Medicina e Direitos de Personalidade (Del Rey, 2015); Saúde Pública: fragilidades reveladas pelo edes aegypti (Brasil Multicultural, 2017); Diretivas Antecipadas da Vontade: autonomia e dignidade do paciente e MISTANÁSIA: a "morte miserável" a quatro mãos (Brasil Multicultural, 2017 e 2016); Cuidados Paliativos: estudos acadêmicos transdisciplinares com Luciana Dadalto e Andréa Von-Held (Brasil Multicultural, 2018). Organizou e promoveu: I Seminário Interdisciplinar Consentimento Informado, 26 e 30 de agosto de 2011; II Seminário Interdisciplinar Consentimento Informado - Temática: Consentimento Informado dos Hipervulneráveis, de 27 a 29/08/2012; III Seminário Interdisciplinar Direito e Medicina sobre Direitos de Personalidade - Temática Transplantes, 4, 5 e 6/09/2013; IV Seminário Interdisciplinar Direito e Medicina, Direitos de Personalidade, temática Distanásia: o que você pensa sobre o excesso terapêutico? 04 a 06/11/2014; V Seminário e I Congresso Interdisciplinar Direito e Medicina - Direitos de Personalidade - Ortotanásia: adoção de cuidados paliativos e a arte do bem morrer 24 a 26/08/2015; 40 horas de atividades; VI Seminário e II Congresso Interdisciplinar Direito e Medicina - Direitos de Personalidade - "MISTANÁSIA", 30 horas de atividades discentes, 11 e 12/05/2016; VII Seminário e III Congresso Interdisciplinar Direito e Medicina - Diretivas Antecipadas da Vontade dias 25 e 26/05/2017; o Seminário Interdisciplinar Cuidados Paliativos, 28/05/18 no Auditório do Hospital São José do Avaí; VIII Seminário e IV Congresso Direito e Medicina sobre Cuidados Paliativos, dias 20 a 22/08/18, 30 horas para os participantes e 42 artigos apresentados nos GTs. Desenvolveu Projeto de Iniciação Científica "Ortotanásia e o Direito à Morte Digna" (2015) com estudantes-pesquisadores dos cursos Direito e Medicina. Publica artigos na Revista Lex Jurídica, Revista de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, na Revista de Direito Penal e Processo Penal, Revista de Direito Civil e Processual Civil; Portal do Ministério Público do Ceará; artigo citado e comentado em notícias do site do STJ (matéria publicada p. 125 da Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, IBDFAM, vol. 25). Publicou artigo nesta mesma revista vol. 26. Teve artigo citado em acórdão do STJ, Min. Luis Felipe Salomão (íntegra acórdão public. Rev. Empresarial Magister nº 47, p.126). Docente do Curso Jurídico da Universidade Iguaçu - Itaperuna, desde 01/03/2004, atua também no curso de Medicina. Atuação em D. Civil, ênfase em Direito Sucessões, Responsabilidade Civil e Consumidor. Ministra Cursos de Extensão Acadêmica. Coordenadora de Projetos Interdisciplinares e Interinstitucionais. Lidera o Grupo de Pesquisa Bioética e Dignidade Humana.