Exclusion and limitation of liability clauses in contracts and article 946-A of the Proposed Reform of the Brazilian Civil Code

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Paulo Nalin

Abstract

Although widely recognized in contract law, clauses that limit or exclude liability are not regulated under the current system of obligations, attracting significant attention in relation to Article 946-A of the proposed reform to the 2002 Civil Code. This brief study aims to outline positions from legal doctrine and case law that led to the draft reform of the Brazilian Civil Code, while maintaining a critical and constructive analysis.

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How to Cite
NALIN, Paulo. Exclusion and limitation of liability clauses in contracts and article 946-A of the Proposed Reform of the Brazilian Civil Code. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 1, p. 102–113, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i1.332. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/332. Acesso em: 26 aug. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biography

Paulo Nalin, Universidade Federal do Paraná

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1991), mestrado em Direito Privado pela Universidade Federal do Paraná (1996) e doutorado em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (2000). Pós-doutor em Contratos Internacionais pela Juristische Fakultät - Universität Basel (Faculdade de Direito da Universidade da Basiléia - Suíça) (2014), sob orientação da Prof. Dra. Ingeborg Schwenzer. Atualmente é professor Associado de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (Graduação e Pós-Graduação). Professor Titular de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2003-2004). Professor do L.L.M. da Swiss International Law School (SILS). Advogado e Árbitro.