Cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade contratual e o art. 946-A do Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro
Contenido principal del artículo
Resumen
Embora amplamente difundidas no direito contratual, as cláusulas de limitação e de exclusão da responsabilidade não gozam de regulamentação no atual sistema geral das obrigações, merecendo especial atenção conferida ao tema pelo art. 946-A no anteprojeto de reforma do Código Civil de 2002. Este breve estudo busca descrever posições da doutrina e da jurisprudência que culminaram no anteprojeto de reforma do Código Civil brasileiro, sem perder de vista um viés crítico construtivo.
Descargas
Los datos de descargas todavía no están disponibles.
Detalles del artículo
Cómo citar
NALIN, Paulo. Cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade contratual e o art. 946-A do Anteprojeto de Reforma do Código Civil Brasileiro. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 1, p. 102–113, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i1.332. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/332. Acesso em: 20 nov. 2026.
Sección
Doutrina Nacional