Proposals for improving the Supreme Federal Court's thesis on the Civil Framework for the Internet in light of civil liability between progress and uncertainty

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Gustavo Silveira Borges

Abstract

This text critically analyzes the general repercussion thesis established by the Brazilian Supreme Federal Court (STF) in the judgment of Extraordinary Appeal No. 1,037,396, which recognized the partial and progressive unconstitutionality of Article 19 of the Marco Civil da Internet (MCI). Key areas for improvement are proposed based on the identification of certain conceptual and operational weaknesses in the formulation of the thesis that defined the contours of digital platforms’ liability for third-party content. The analysis addresses the following areas: (i) the replacement of the “presumption of responsibility” with a “relative presumption of fault”; (ii) the establishment of clearer and more objective criteria for content moderation, in line with the protection of freedom of expression and without enabling prior censorship by digital platforms; (iii) a more precise definition of the scope of the thesis concerning digital platforms with marketplace functionalities, aimed at ensuring consumer protection; and (iv) the necessary establishment of prospective effects (ex nunc) to guarantee legal certainty and consistency within the legal system

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How to Cite
BORGES, Gustavo Silveira. Proposals for improving the Supreme Federal Court’s thesis on the Civil Framework for the Internet in light of civil liability: between progress and uncertainty. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 8, n. 2, p. 178–194, 2025. DOI: 10.37963/iberc.v8i2.358. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/358. Acesso em: 1 may. 2026.
Section
Comments to Jurisprudence
Author Biography

Gustavo Silveira Borges, Universidade do Extremo Sul Catarinense

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (2013 - CAPES 5), tendo realizado Pós-Doutorado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2014 - CAPES 6), com bolsa de pesquisa PNPD/CAPES. Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS (2007 - CAPES 5). Especialista em Ciências Penais pela PUCRS). Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela PUCRS. Atualmente, é Professor da Graduação e Pesquisador permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade do Extremo Sul Catarinense (PPGD/UNESC). É Coordenador e professor da Especialização em Direito Civil e Processo Civil da UNESC. Pesquisador permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD/UNESC), vinculado a Linha de Pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e Novos Direitos e à Área de Concentração Direitos Humanos e Sociedade. Membro da Rede do Comum (UNESC, UCS, UFN e UFERSA). Membro associado do Conpedi (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil - IBERC. Parecerista em diversas revistas científicas nacionais e internacionais. Pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Direitos Humanos e Cidadania (NUPEC/UNESC). Líder do Grupo de Pesquisa Novos direitos e litigiosidade, sediado na mesma instituição, certificado no CNPq. Avaliador do Curso de Instituições e do curso de Direito pelo INEP/MEC. Membro de bancas examinadoras de concurso público. Tem experiência no Direito, com atuação de pesquisa acadêmica nas áreas: Direitos Humanos, novas tecnologias, Direito Civil, Direito Médico e Direito do Consumidor.