The incompatibility of the pricing of the indemnity for extrapatrimonial laboral damage to the light of human rights and fundamental rights

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Pastora Socorro Teixeira Leal
Igor Oliveira Zwicker

Abstract

The present study looks at the Labor Reform, in the point where it introduced, in the Consolidation of Labor Laws, a prior and abstract tariff system of compensable amounts of extra-patrimonial damages based on the worker's contractual salary. From the analysis of the axiological-normative constitutional guideline of the protection of the human person, of the centrality of fundamental and social rights, of the social value of work, of the constitutional principle of isonomy and the “unrestricted indemnity” of moral damage (extra-patrimonial) provided for in article 5, items V and X, of the Constitution of the Republic, at the end it is concluded that the pricing of extra-patrimonial damage in the labor sphere presents serious material flaw of unconstitutionality and is contrary to several international human rights treaties of which it does the Brazilian State.

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How to Cite
LEAL, Pastora Socorro Teixeira; ZWICKER, Igor Oliveira. The incompatibility of the pricing of the indemnity for extrapatrimonial laboral damage to the light of human rights and fundamental rights. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 1–26, 2019. DOI: 10.37963/iberc.v1i1.9. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/9. Acesso em: 31 may. 2026.
Section
National Doctrine
Author Biographies

Pastora Socorro Teixeira Leal, Universidade Federal do Pará

Professora de graduação e de pós-graduação (Mestrado e Doutorado) da Universidade Federal do Pará e da Universidade da Amazônia (PA); Desembargadora do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP); Bacharela e Mestra em Direito pela Universidade Federal do Pará; Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, com Pós-Doutorado pela Universidade Carlos III de Madri (Espanha).

Igor Oliveira Zwicker, Universidade Federal do Pará

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Pará, aprovado em 1º lugar geral; Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (PA), aprovado em 1º lugar geral; Especialista em Economia do Trabalho e Sindicalismo pela Universidade Estadual de Campinas (SP); Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (RJ); Bacharel em Direito e Especialista em Gestão de Serviços Públicos pela Universidade da Amazônia (PA); Analista Judiciário (Área Judiciária) e Assessor Jurídico-Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP); Professor de Direito; Autor do livro “Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos do TST” (São Paulo: LTr, 2015).