A precificação da liberdade a responsabilidade civil do Estado em face da prisão ilegal

Resumo

O objetivo deste artigo é diagnosticar a responsabilidade civil do Estado em face da prisão ilegal. Diante disso, a partir da análise da origem da noção de responsabilização da Administração Pública, configura-se o âmbito em que surgem e estão inseridos os deveres de indenizar, forjados no Estado de Direito. Analisa-se, por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, bem como através do método indutivo, a ideia de prisão ilegal e os limites da (ir)responsabilidade do Estado. Apresenta-se a ideia de que o dever de indenizar decorre da antijuridicidade a ser analisada na particularidade de cada caso concreto. Presente dano à liberdade individual, deve o Estado ser responsabilizado pelos danos patrimoniais, extrapatrimoniais e existenciais. Contudo, em caso de excludente de ilicitude ou rompimento de nexo causal, há de ser afastada tal responsabilidade.