Breach of mutual fidelity and the judgment of AgInt in AREsp 1673702/SP: conclusion of humiliation as an isolated and extra configuring cause of incidental damage

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PDF (Português (Brasil))
Published: Oct 15, 2021
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v4i3.183
Keywords:
special resource, reciprocal fidelity, violation, humiliation, immaterial damage

Main Article Content

Felipe Cunha Almeida
Faculdades Integradas de Taquara
https://orcid.org/0000-0002-8563-3821

Abstract

These comments analyzed the judgment handed down by the Superior Court of Justice that linked the existence of humiliation as a criterion for the conviction for immaterial damage as a result of the violation of the duty of reciprocal fidelity.

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Article Details

How to Cite
ALMEIDA, Felipe Cunha. Breach of mutual fidelity and the judgment of AgInt in AREsp 1673702/SP: conclusion of humiliation as an isolated and extra configuring cause of incidental damage. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 4, n. 3, p. 125–146, 2021. DOI: 10.37963/iberc.v4i3.183. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/183. Acesso em: 12 may. 2026.
Issue
Vol. 4 No. 3 (2021): Revista IBERC
Section
Comments to Jurisprudence
Author Biography

Felipe Cunha Almeida, Faculdades Integradas de Taquara

Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Advogado e parecerista, com atuação no direito privado e processual civil. Especialista em Direito Civil e Processual Civil com ênfase em Direito Processual Civil. Associado ao IBERC - Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil, ao BRASILCON e ao IBDFAM. - Instituto Brasileiro de Direito de Família. É professor de graduação na FACCAT e de cursos de Pós-Graduação (Especialização) do UniRitter, Unisinos, ESA OAB/RS (também Coordenador e integrante da Comissão de Ensino Jurídico), UCS, Verbo Jurídico, Escola Superior da Defensoria Pública/RS, URI Erechim, entre outras instituições. Atuou como professor na graduação ULBRA e PUC. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis. Autor de diversos livros, capítulos de livros, artigos, com citações pelo Superior Tribunal de Justiça e outros Tribunais estaduais.