Professional civil liability insurance (E&O) conceptual, regulatory and procedural aspects

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Published: Jun 7, 2022
DOI: https://doi.org/10.37963/iberc.v5i2.219
Keywords:
Insurance contract, Professional liability insurance (E&O), Third party intervention, Civil liability, Damages

Main Article Content

Karina Pinheiro Castro
Centro Universitário UNA
http://orcid.org/0000-0003-0556-9346

Abstract

The objective of the present work, developed through bibliographical, legislative and jurisprudential research, is to present the most relevant aspects of the insurance contract (E&O) of professional civil liability, with emphasis on medical civil liability. The main conceptual, normative and procedural precepts were highlighted; the latter specifically to the hypotheses of intervention by third parties and their implications in the forms of effective compensation for unfair damages caused to third parties injured by the bad practice of professional performance.

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How to Cite
CASTRO, Karina Pinheiro. Professional civil liability insurance (E&O): conceptual, regulatory and procedural aspects. Revista IBERC, Belo Horizonte, v. 5, n. 2, p. 89–110, 2022. DOI: 10.37963/iberc.v5i2.219. Disponível em: https://revista.iberc.org.br/iberc/article/view/219. Acesso em: 15 jun. 2026.
Issue
Vol. 5 No. 2 (2022): Revista IBERC: Edição Especial "Seguros e Responsabilidade Civil"
Section
National Doctrine
Author Biography

Karina Pinheiro Castro, Centro Universitário UNA

Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciência Humanas - Fumec (2000) e Mestrado em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2006). É professora de Direito Civil do Centro Universitário UNA (Parte Geral, Obrigações, Contratos, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Família e Sucessões), em Teoria Geral do Direito, em Direito Processual Civil (Teoria Geral do Processo e Procedimentos Especiais), professora da Pós-graduação (lato sensu) em Direito Imobiliário da PUC/MG, professora de Direito Civil de cursos preparatórios para Exame da OAB, advogada, parecerista da Revista Brasileira de Direito Civil, autora da obra "Seguro de Responsabilidade Civil e a relação médico-paciente", autora de artigos jurídicos, associada titular do IBERC (Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil).