Giro conceitual do enriquecimento sem causa ao enriquecimento injusto revisitando a noção de ausência de justa causa do enriquecimento

Resumo

O escopo central do presente estudo consiste em investigar o sentido a ser atribuído à noção de ausência de justa causa (contida no art. 884 do Código Civil) à luz de uma comparação entre o estágio atual das reflexões sobre o enriquecimento sem causa e sobre a responsabilidade civil no direito brasileiro. Para tanto, investigam-se, inicialmente, as causas de justificação tradicionalmente reconhecidas pela civilística, bem como os possíveis influxos de uma renovada análise funcional e funcionalizada sobre a compreensão do requisito da ausência de justa causa. Tal percurso teórico possibilita o enfrentamento da hipótese norteadora do presente estudo, qual seja: a possibilidade de reconhecimento de um novo paradigma de injustiça do enriquecimento à luz da legalidade constitucional. Por fim, exemplifica-se o raciocínio propugnado com base na análise da problemática do enriquecimento forçado (ou imposto), que permite o reconhecimento da redobrada importância das reflexões relativas à análise de (in)justiça do enriquecimento. O estudo, pautado na metodologia do direito civil-constitucional, desenvolve-se a partir de consulta às fontes bibliográficas e jurisprudenciais nacionais e estrangeiras.